Termos e Condições de Uso de Usuários
Atualizado em 15 de julho de 2020
A fim de utilizar o conteúdo e serviços oferecidos pela Mottu Entregas, acessível através do endereço entregas.mottu.com.br (“Site”), o Usuário está condicionado à aceitação e ao cumprimento do Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) descritos abaixo.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A Mottu Entregas é uma plataforma online hospedada sob o domínio entregas.mottu.com.br e de propriedade da MOTTU TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Doutor Mário Ferraz 339, Jardim Paulistano, CEP 01453-010, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob número 37.603.179/0001-81 (“Mottu Entregas”), disponível por meio da URL https://entregas.mottu.com.br (“Plataforma”).
- DO USO
1.1. O Termos de Uso pretendem definir as regras de utilização pelos estabelecimentos (“Usuário”) da Plataforma Mottu Entregas, disponível no endereço eletrônico https://entregas.mottu.com.br, sendo que o uso do Site, suas informações, exibições e telas, bem como todos os serviços oferecidos, estão sujeitos às condições constantes deste termo.
1.2. As condições poderão ser alteradas a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, devendo este termo ser revisado frequentemente pelo Usuário, podendo o site modificar, suprimir ou ampliar o presente Termos de Uso.
1.3. Para fazer uso do conteúdo e serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente e concordar expressamente com o conteúdo aqui disposto.
1.4. O Usuário, através deste termo, concorda e se compromete a utilizar os serviços e conteúdos corretamente, apenas para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termos de Uso, nos demais avisos e instruções, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:
- não acessar ou tentar acessar qualquer serviço ou ambiente que não seja por meio da interface disponibilizada pelo Site, exceto se especialmente autorizado por força de contrato assinado;
- não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços, dos servidores e das redes conectadas à Plataforma, podendo a Mottu Entregas, sem prévia comunicação e sem implicar qualquer direito de modificação: (i) remover conteúdos inseridos pelo Usuário; (ii) suspender o perfil de Usuário e; (iii) excluir o cadastro do Usuário.
- não copiar, reproduzir, vender, comercializar ou revender os serviços da Plataforma, a qualquer título, salvo se expressamente autorizado por força de contrato assinado com a empresa.
1.5. O Usuário declara e concorda que é o único responsável por quaisquer incumprimentos de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos de Uso e por todo exposto acima, reconhecendo que a Plataforma não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou terceiros, respondendo o Usuário por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que o Site e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do mencionado não cumprimento;
1.6. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos serviços da Plataforma é por sua integral e total conta e risco, sendo que a Plataforma não garante que o uso dos serviços atenderá aos requisitos do Usuário, não sendo a Mottu Entregas responsabilizada também em casos em que nenhum Condutor Autônomo aceite o chamado.
1.7. A Plataforma não tem qualquer responsabilidade por perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente da falta de disponibilidade ou funcionamento de seus serviços, bem como a utilidade que seus Usuários tenham atribuído aos seus serviços e sua falibilidade.
1.8. A Plataforma não tem controle sobre qualquer página externa e, portanto, não garante ou assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos decorrentes: (i) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.
1.9. O acesso a conteúdo, funcionalidades e serviços não transfere ao Usuário quaisquer direitos.
1.10. Caso o Usuário tenha qualquer objeção a itens, diretrizes ou alterações destes Termos de Uso ou caso fique insatisfeito com qualquer serviço prestado pela Mottu Entregas, independentemente da razão, poderá cessar o uso imediatamente, sem que haja quaisquer ônus de nenhuma das partes.
- DA PLATAFORMA
2.1. A Mottu Entregas, através de sua Plataforma, oferece serviços que pretendem aproximar o Usuário a profissionais autônomos que oferecem serviço de transporte (“Condutores Autônomos”) de pequenas cargas, documentos e produtos (“Frete”). Os Condutores Autônomos são localizados e acionados através das ferramentas de tecnologia utilizadas pela Mottu Entregas.
2.2. O serviço de Frete é contratado diretamente e de forma independente pelo Usuário, sem que a Mottu Entregas participe do contrato de transporte ou que tenha qualquer responsabilidade sobre o mesmo, nem sobre a carga transportada. Além disso, a Mottu Entregas não tem nenhum vínculo empregatício com os Condutores Autônomos, não tendo responsabilidade sobre estes. A Mottu Entregas tão somente permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo, sendo que o Condutor Autônomo é única e exclusivamente responsável pelo serviço de Frete.
2.3. O Usuário, ao utilizar a Plataforma da Mottu Entregas concorda e reconhece que os serviços serão prestados pelos Condutores Autônomos, que são independentes e não exclusivos e que atuam por conta própria, utilizando-se de seus próprios recursos. O Usuário concorda, expressamente, que a Mottu Entregas apenas realiza a aproximação das partes e não tem vínculo com os Condutores Autônomos,
não tendo de qualquer forma responsabilidade pelo Frete, pelo serviços prestado pelo Condutor Autônomo, sendo a Mottu Entregas isenta de responsabilidade pelos serviços prestados pelos Condutores Autônomos. O Usuário renuncia expressamente a todo e qualquer direito e tentativa de responsabilização da Mottu Entregas em caso de insatisfação e/ou prejuízo ou dano sofrifo em decorrência do transporte, ainda que o produto não seja entregue. Os Condutores Autônomos não possuem qualquer vínculo trabalhista, societário ou de subordinação com a Mottu Entregas, estando isenta a Mottu Entregas de qualquer responsabilidade pelo Frete, incluindo, mas não se limitando a: (i) conclusão e efetivação do Frete; (ii) extravio dos produtos; (iii) danos ou prejuízos no produto enviado; (iv) horário de entrega; (v) falhas durante a entrega, entre outros.
- DOS PROCEDIMENTOS DE USO DA PLATAFORMA
3.1. A fim de fazer uso da Plataforma, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado e arcar com todos e quaisquer encargos gerados pela transação. Vale destacar que o cadastro não gera qualquer encargo, mas tão somente as solicitações de serviços contratados através da Plataforma, mediante a aceitação de um Condutor Autônomo.
3.2. Após se logar à Plataforma através da utilização de login e senha, o Usuário deverá inserir o trajeto desejado e concluir a transação, gerando assim uma solicitação de Frete.
3.3. O Condutor Autônomo é selecionado dentro da Plataforma através de tecnologia de geolocalização.
3.4. O Usuário não poderá utilizar o Frete para transportar: (i) dinheiro, cheque ou jóias; (ii) produtos ilícitos; (iii) animais; (iv) armas de fogo ou munição; (v) drogas ou entorpecentes; (vi) materiais perigosos ou inflamáveis; (vii) quais outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação vigente ou que atente contra a moral e os bons costumes.
3.4.1. O conteúdo do Frete é de inteira responsabilidade do Usuário, devendo este responder civil, criminal, ambiental, fiscalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando a Mottu Entregas de qualquer responsabilidade sobre o produto transportado.
3.5. O Usuário concorda que os materiais transportados devem obedecer aos seguintes limites máximos: (i) peso de 10 (dez) kilogramas; (ii) dimensões de 46 (quarenta e seis) centímetros de altura, 46 (quarenta e seis) centímetros de largura e 41 (quarenta e um) centímetros de comprimento.
3.6. As regras de cancelamento da solicitação do serviço de Frete são:
3.6.1. Caso o cancelamento seja realizado antes do aceite da contratação por qualquer Condutor Autônomo, não haverá qualquer valor devido.
3.6.2. Caso o cancelamento seja realizado após o aceite da contratação pelo Condutor Autônomo, será devida a totalidade do montante aceito quando da contratação do serviço, conforme tabela vigente.
3.7. Caso o Frete não seja concluído pelo Condutor Autônomo e, caso o Condutor Autônomo não tenha conseguido obter instrução para concluir a entrega, o Usuário autoriza, desde já, que o Condutor Autônomo retorne o item transportado ao ponto de retirada. Em casos em que a devolução ao ponto
de retirada não seja possível, o Condutor Autônomo ficará na posse do item até que o Usuário informe sobre como proceder.
- DO PAGAMENTO
4.1. O Usuário é responsável pelo pagamento do valor informado quando da contratação do serviço de Frete, sendo que a conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral quanto aos valores informados na Plataforma.
4.2. O Usuário está ciente e concorda que o valor do orçamento apresentado na Plataforma poderá sofrer alterações caso exista adicional de espera e/ou inclusão de pontos no trajeto.
4.3. O inadimplemento do boleto de pagamento por culpa do Usuário, ou seja, desde que o atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Mottu Entregas, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
4.4. O Usuário está ciente de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento através de cartão de crédito, a Mottu Entregas poderá reprocessar a captura em um prazo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, emitirá um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário.
4.5. Os valores dos boletos de pagamentos englobarão tanto o valor devido aos Condutores Autônomos como os valores do serviço de agenciamento da Mottu Entregas. O Usuário declara estar ciente de que a Nota Fiscal emitida pela Mottu Entregas contemplará unicamente o serviço de agenciamento de Frete. As despesas de frete incorrido pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio de Recibos Eletrônicos em nome dos Condutores Autônomos. Assim, a Mottu Entregas recebe os valores destinados aos Condutores Autônomos em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe aos Condutores Autônomos e retendo o percentual que lhe cabe.
4.6. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor do agenciamento do Frete, quando a Mottu Entregas não tenha inscrição municipal no domicílio do Usuário e, desde que haja permissão legal para tal.
4.7. Ao final de cada pedido, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo com o descritivo do valor do frete referente ao pedido realizado uma vez que conforme artigo § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006 microempreendedores são isentos de emitirem Nota Fiscal Eletrônica.
- DO CADASTRO, DA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA
5.1 O Usuário concorda que é o único responsável pela veracidade e alteração dos dados que disponibilizar à Mottu Entregas, sendo que a mesma não tem qualquer responsabilidade a este respeito.
5.2. Cabe ao Usuário garantir e responder em qualquer caso pela exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais fornecidos e mantê-los sempre atualizados.
5.3. O Usuário será responsável por criar uma senha e um nome do usuário e manter a confidencialidade da mesma e será responsável por todas as atividades que ocorram com a utilização desta.
5.4. O Usuário deverá notificar a Mottu Entregas de qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário e senha.
5.5. O Usuário que desejar cancelar seu cadastro junto à Mottu Entregas poderá fazê-lo enviando uma mensagem para whatsapp do suporte (11) 3181-8188, sem qualquer ônus e sem prejuízo do pagamento de eventuais transações realizadas e não pagas.
5.6. A Mottu Entregas poderá desativar, bloquear ou, de outra forma, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos serviços, sem prejuízo das medias judiciais cabíveis caso: (i) seja identificada qualquer violação legal ou das disposição deste Termo de Uso; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos através da Plataforma de forma direta ou indireta; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Mottu Entregas, seus Usuários ou terceiros; (iv) seja verificada inadimplência do Usuário; (v) quaisquer outras hipóteses que a Mottu Entregas entenda necessário à seu critério.
5.7. Em caso de inadimplência por parte do Usuário, o Usuário está ciente e concorda que poderão ser tomadas quaisquer medidas cabíveis para protesto de títulos em aberto em Cartório, além da inscrição do Usuário junto a qualquer órgão de restrição de crédito, bem como realizar cobranças extrajudiciais ou judiciais.
5.8 O Usuário concorda expressamente de que em caso de término da utilização do serviço, a Mottu Entregas poderá manter, por tempo indeterminado, os dados e históricos das transações realizadas.
- DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
6.1. A Mottu Entregas, como titular do sistema, adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e integridade dos dados de caráter pessoal que trate, bem como para evitar a sua alteração, perda, e/ou acesso por parte de terceiros não autorizados.
6.2. Os Usuários estão cientes e concordam que as medidas de segurança dos sistemas na Internet não são inteiramente confiáveis e, por isso, no sistema também não é garantida completamente a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do utilizador ou em seus documentos eletrônicos e arquivos que contém.
6.3. A Mottu Entregas não garante e não se responsabiliza, de nenhuma forma, por eventuais falhas no sistema, sendo os serviços e funcionalidades da Plataforma fornecidos somente quando estiverem disponíveis e também não assegura que seus sistemas e servidores não serão atacados, lesados ou invadidos por terceiros.
- DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1. O Usuário autoriza expressamente a Mottu Entregas a, a seu critério, preservar e armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os dados pessoais. O Usuário também autoriza a Mottu Entregas a informar/divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) fazer cumprir este Termos de Uso; (ii) o devido processo legal; (iii) responder a alegações de violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato
de terceiros, e para proteger direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Mottu Entregas e de seus Usuários.
7.2. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, endereço de IP, entre outros. Além disso, o Usuário declara-se ciente de que a Plataforma irá utilizar sua localização.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A Mottu Entregas é a única e exclusiva detentora de todos os direitos de propriedade intelectua sobre a Plataforma e todo conteúdo, incuindo, mas não se limitando a: softwares, aplicativos, códigos fonte, imagens, textos, bancos de dados, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Mottu Entregas.
- CONSIDERAÇÕES FINAIS
9.1. O presente Termos de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros.
9.2. O presente Termos de Uso terá vigência indeterminada, produzindo seus efeitos a partir do acesso ao Site e à Platafoma e independentemente de cadastro.
9.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
9.4. A expressa concordância com este documento e a Política de Privacidade é condição essencial para o acesso à Área Restrita e uso dos Serviços e Funcionalidades. Caso o Usuário não concorde com esse Termos de Uso, ficam resguardados os direitos da Mottu Entregas de não oferecer os conteúdos, serviços e funcionalidades, não existindo qualquer obrigação de indenizar os Usuários nestes casos.
9.5. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.
9.6. O presente Termos de Uso vincula herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.
9.7. As partes não poderão ceder, transferir ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termos de Uso em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.
9.8. O presente Termos de Uso firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
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